O plenário da Câmara de Deputados aprovou em 24 de agosto a Medida Provisória 777/ 2017. A MP 777 substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Marinha Mercante (FMM), contratados a partir de 1° de janeiro de 2018, serão remunerados pela TLP. A composição da Taxa é feita pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pela taxa de juro prefixada estabelecida em cada operação.
Para os deputados de oposição, a medida esvazia o papel do BNDES e pode significar o começo de seu fim. Eles alegam que a TLP se aproximará das taxas de mercado e desta forma encarecerá o financiamento de longo prazo para indústrias, máquinas, equipamentos e infraestrutura entre outros que utiliza créditos do BNDES.
De acordo com Enio Verri (PT-PR), “a medida atinge diretamente o papel estratégico do BNDES, que deixa de cumprir o seu papel de instrumento de fomento da política industrial brasileira. Como a taxa de juros vai ser semelhante à do mercado, os bancos privados também vão atuar, e, portanto, não precisaria ter o BNDES”. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) José Velloso Dias Cardoso, todo o setor produtivo é contra esta medida.
De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (SOBENA) e CEO do RBNA Consult, Luis de Mattos, a alteração da Taxa do FMM (entenda o que é FMM e como usufrui-lo no post AFRMM: Uso e Financiamento) é prejudicial. A nova Taxa irá encarecer o custo do dinheiro para o setor, que já está endividado, além do fato do dinheiro do fundo ser gerado pelo setor em questão.
De acordo com o assessor econômico do Senado Leonardo Ribeiro e o economista e pesquisador do Ibre/FGV José Roberto Afonso apontam que a medida contém fragilidades conceituais importantes. Eles alegam que o cálculo do governo apresenta questões metodológicas como a mistura da política creditícia com política social e a forma que se apura os subsídios creditícios no Brasil contraria boas práticas internacionais.
O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles defende a MP 777 alegando que ela vai “diminuir o custo do crédito para todos e não apenas para os devedores do BNDES”. O governo alega também que que a TLP é importante para o “equilíbrio fiscal”.
O texto foi aprovado pelo Senado no início de setembro e segue agora para o Presidente da República.
(Imagem: Ambitur)