resoluções vigentes

Resoluções Vigentes da ANP e suas Principais Regras

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Como forma de estabelecer regras para a aferição e apresentação do Conteúdo Local, a ANP utiliza uma série de resoluções endereçadas a uma ou mais partes interessadas no processo: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores. Abaixo apresentaremos um resumo dos principais pontos e principais interessados por cada uma das resoluções vigentes.

 

RESOLUÇÃO ANP 19/2013

Resolução responsável por determinar as normas da realização da Certificação de Conteúdo Local.

Principais interessados: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores.

  • Principais terminologias do processo de certificação.
  • Aplicabilidade da política de conteúdo local.
  • Metodologias para aferição do conteúdo local de produtos e serviços.
  • Modelo base dos certificados.

 

RESOLUÇÃO ANP 25/2016

Resolução responsável pelas regras quanto a acreditação das empresas certificadoras, a partir de então denominadas organismos de certificação.

Principais interessados: organismos de certificação.

  • Condições para concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da acreditação.
  • Necessidade dos organismos serem acreditados conforme procedimento do Inmetro.
  • Garantia do sistema de qualidade conforme padrão ISO 9001.

 

RESOLUÇÃO 27/2016

Resolução responsável pelas diretrizes da apresentação dos relatórios de conteúdo local feito pela concessionária a ANP.

Principais interessadas: concessionárias.

  • Determinação do período, formato e plataforma de entrega dos relatórios.
  • Período e regras para retificação, caso haja necessidade.
  • Estabelecimento das fases a serem apresentadas.

 

RESOLUÇÃO 20/2016

Resolução que define critérios e equação para neutralização da variação de pesos (ocorrida entre a licitação e a fiscalização) sobre o percentual de compromisso global e itens de soma.

Principais interessadas: concessionárias.

  • Definições das variáveis da equação e seu formato.

 

RESOLUÇÃO 12/2016

Resolução realizada em complemento a resolução de nº 19/2013 estabelecendo uma nova abordagem para itens adquiridos sob regime de Repetro.

Principais interessados: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores.

  • Permissão para consideração de materiais fabricados nacionalmente no conteúdo local de bens e sistemas importados sob regime de Repetro.
  • Material certificado conforme metodologia de Bem.

 

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