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    Resoluções Vigentes da ANP e suas Principais Regras

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    Como forma de estabelecer regras para a aferição e apresentação do Conteúdo Local, a ANP utiliza uma série de resoluções endereçadas a uma ou mais partes interessadas no processo: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores. Abaixo apresentaremos um resumo dos principais pontos e principais interessados por cada uma das resoluções vigentes.

     

    RESOLUÇÃO ANP 19/2013

    Resolução responsável por determinar as normas da realização da Certificação de Conteúdo Local.

    Principais interessados: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores.

    • Principais terminologias do processo de certificação.
    • Aplicabilidade da política de conteúdo local.
    • Metodologias para aferição do conteúdo local de produtos e serviços.
    • Modelo base dos certificados.

     

    RESOLUÇÃO ANP 25/2016

    Resolução responsável pelas regras quanto a acreditação das empresas certificadoras, a partir de então denominadas organismos de certificação.

    Principais interessados: organismos de certificação.

    • Condições para concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da acreditação.
    • Necessidade dos organismos serem acreditados conforme procedimento do Inmetro.
    • Garantia do sistema de qualidade conforme padrão ISO 9001.

     

    RESOLUÇÃO 27/2016

    Resolução responsável pelas diretrizes da apresentação dos relatórios de conteúdo local feito pela concessionária a ANP.

    Principais interessadas: concessionárias.

    • Determinação do período, formato e plataforma de entrega dos relatórios.
    • Período e regras para retificação, caso haja necessidade.
    • Estabelecimento das fases a serem apresentadas.

     

    RESOLUÇÃO 20/2016

    Resolução que define critérios e equação para neutralização da variação de pesos (ocorrida entre a licitação e a fiscalização) sobre o percentual de compromisso global e itens de soma.

    Principais interessadas: concessionárias.

    • Definições das variáveis da equação e seu formato.

     

    RESOLUÇÃO 12/2016

    Resolução realizada em complemento a resolução de nº 19/2013 estabelecendo uma nova abordagem para itens adquiridos sob regime de Repetro.

    Principais interessados: organismos de certificação, concessionárias e fornecedores.

    • Permissão para consideração de materiais fabricados nacionalmente no conteúdo local de bens e sistemas importados sob regime de Repetro.
    • Material certificado conforme metodologia de Bem.

     

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