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AFRMM - Resolução nº 164

AFRMM – Resolução nº 164

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Instituído em 2004 pela Lei nº 10.893 com o objetivo de desenvolver a Marinha Mercante brasileira, os estaleiros e a indústria de navi-peças através da garantia de recursos financeiros para construção, reparação e docagem de embarcações, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma alíquota gerada pelo frete de cargas desembarcadas…

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Utilizar o AFRMM

Como Utilizar o AFRMM?

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Criado em 23 de dezembro de 1987, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como objetivo promover o desenvolvimento da Marinha Mercante brasileira. A alíquota do AFRMM é aplicada sobre o total do frete, sendo seu valor dependente do tipo de rota na qual a embarcação está atuando: longo curso,…

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AFRMM: Maneiras de Uso e Financiamento

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Para identificar as maneiras de uso e financiamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), é importante diferenciar Fundo de Marinha Mercante (FMM) e Conta Vinculada. Enquanto o FMM é um fundo comunitário de armadores, estaleiros brasileiros e instituições nacionais, a conta vinculada é exclusiva do armador gerador do AFRMM, que detém…

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