Para identificar as maneiras de uso e financiamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), é importante diferenciar Fundo de Marinha Mercante (FMM) e Conta Vinculada. Enquanto o FMM é um fundo comunitário de armadores, estaleiros brasileiros e instituições nacionais, a conta vinculada é exclusiva do armador gerador do AFRMM, que detém o recurso para utilização própria.
Toda Empresa Brasileira de Navegação (EBN) que opere com bandeira brasileira retém de 50 a 100% do AFRMM em sua conta vinculada. Essa variação depende do tipo de navegação a qual está sujeita a embarcação (longo curso, cabotagem e fluvial) e se ela está inscrita no Registro Brasileiro Especial (REB).
O armador que retém o AFRMM na sua conta vinculada, ou sua empresa coligada, controlada ou controladora, tem o direito de uso do recurso para:
- Construção de embarcação para uso próprio em estaleiro brasileiro;
- Reparação, docagem, jumborização, conversão e modernização de embarcação própria em estaleiro brasileiro;
- Aquisição e instalação de equipamentos em estaleiro brasileiro; e
- Pagamento de financiamento concedido com recursos do FMM, agente financeiro, Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e Programa Amazônia Integrada (PAI).
É importante notar que todo montante acumulado na conta vinculada caduca a cada 3 anos. Caso não seja utilizado, esse valor é depositado no FMM e o armador perde a exclusividade de uso.
Para utilizar os recursos do FMM é necessário aplicar o projeto para aprovação do Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante (CDFMM). A liberação do montante se dá através de financiamento mediante empréstimo de até 90% do valor do projeto. Ou seja, enquanto na conta vinculada o recurso é do armador, no FMM o recurso é financiado, devendo ser pago de acordo com as condições estabelecidas. Adicionalmente, o armador não tem exclusividade de financiamento, concorrendo com outros armadores, empresas e estaleiros brasileiros, por exemplo.
O FMM tem como agente financeiro o BNDES e uma das vantagens do financiamento são os baixos juros e o longo prazo para amortização, se comparados ao setor privado. Para EBNs e estaleiros nacionais, eles variam de acordo com o motivo do investimento e o percentual de conteúdo nacional do projeto.
Veja, acessando o link FINANCIAMENTO BNDES, os tipos de financiamento à marinha mercante e à construção naval, com as respectivas condições de juros e pagamentos. Por ele também se pode acessar o modelo de orçamento para construção de embarcações OS-5.
