A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), órgão regulador da indústria de óleo e gás no Brasil, publicou no Diário Oficial da União na última terça-feira, dia 18/07/2017, o aviso sobre a abertura de consulta e audiência públicas para tratar de possíveis mudanças na política de Conteúdo Local.
O objetivo da consulta e da audiência é recolher subsídios dos diversos agentes do setor para a edição de um ato regulatório que estabelecerá novas diretrizes para assuntos relevantes da política. Dentre eles, está o estabelecimento de critérios, requisitos e procedimentos dos seguintes mecanismos contratuais:
- Pedido de isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, os Waivers;
- Pedido de ajuste de percentual de Conteúdo Local comprometido;
- Pedido de transferência de excedente de Conteúdo Local, que se dá quando a operadora atinge mais Conteúdo Local do que o compromissado com a União em determinado item da tabela de compromisso ou etapa dos projetos.
A agência também pretende discutir a possibilidade de celebração de novos aditivos que estabeleçam que as novas regras de Conteúdo Local que serão aplicadas a partir da 14ª Rodada de Licitações também passem a valer para os contratos de exploração e produção de petróleo e gás assinados a partir de 2005, quando a atual regra de comprovação de Conteúdo Local através de certificados entrou em vigor. As novas regras preveem menores compromissos de investimentos locais e um menor detalhamento dos investimentos por área de atividade.
A consulta será feita a partir de hoje, dia 19 de julho de 2017 a 18 de agosto de 2017. Para os agentes do setor interessados em contribuir, comentários e sugestões serão recebidos pela agência no endereço eletrônico res_iat@anp.gov.br, através de formulário padrão disponibilizado no site da ANP.
Além da consulta pública, a agência também realizará uma audiência pública para discutir o assunto, no dia 01 de setembro de 2017. Para participar da audiência, os interessados também deverão preencher formulário padrão disponibilizado pela agência e enviar para o endereço mencionado acima.
