A regulamentação de conteúdo local para a indústria de óleo e gás ocorre por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e para construção de navios militares por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ambas utilizam a mesma metodologia de cálculo, no entanto existem algumas diferenças.
A partir da 7ª rodada de licitações de blocos exploratórios foi criado o sistema de certificação de Conteúdo Local, onde sua comprovação passou a ser feita através de emissão de Certificados de Conteúdo Local. Essa certificação se dá por meio de organismos acreditados pela ANP, como o RBNA Consult. Uma das referências para criação desse sistema foi a metodologia de aferição do BNDES.
O BNDES atua como agente financeiro do Fundo de Marinha Mercante, que é um fundo de natureza contábil, que tem por finalidade prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira, conforme descrito em no art.22 da Lei nº 10.893/2004. Este fundo também é utilizado para construção e manutenção de navios militares.
A verificação e o cálculo de Conteúdo Local ocorrem por meio de documentos fiscais, através do CST (Código de Situação Tributária), onde este código tem por finalidade indicar a origem e a tributação de um produto dentro de uma nota fiscal. E a comprovação por meio de declaração. O cálculo de conteúdo nacional das embarcações está definido na forma do art.12 e anexo da resolução CMM nº 3.828, de 17.12.2009.
CL = (1 – X/Y) x 100
Onde,
X= Total dos valores importados;
Y=Valor praticado.
O conteúdo Local aferido na contrução dos navios militares impacta nas condições de financiamentos adotadas nos projetos. Para conteúdo local abaixo de 60%, a margem da taxa de juros aumenta, ficando entre 3,0 a 6,0 % a.a, enquanto que para conteúdo local acima de 60 %, a margem de taxa de juros diminui, ficando entre 3,0 a 4,0% a.a. Seguem as condições de financiamento para empresa brasileira de navegação e estaleiros nacionais para aquisição e instalação de equipamentos realizada por estaleiro brasileiro:
Beneficiário: empresa brasileira de navegação
