Escolha sobre o que você quer ler

Informe SCL Nº 003/2020 - Conversão de Moedas

Informe SCL Nº 003/2020 – Conversão de Moedas na Certificação de Conteúdo Local

1024 724 RBNA Consult

Informe SCL Nº 003/2020

A ANP publicou o Informe SCL Nº 003/2020 para estabelecer as diretrizes da conversão de moedas estrangeiras na Certificação de Conteúdo Local. Na Cartilha de Conteúdo Local já estava previsto que a conversão de moedas estrangeiras deveria seguir a taxa de câmbio vigente na data base do contrato. Neste informe, foi definido que a data base do contrato original segue a seguinte ordem de prioridade, quando houver:

  1. Data-base de conversão de moedas, em contratos emitidos em moeda estrangeira, quando apresentada de forma explícita e previr efeitos no faturamento em moeda nacional;
  2. Data-base de início de vigência do contrato;
  3. Data de assinatura do contrato; e
  4. Data da última assinatura eletrônica, excluindo-se a de testemunhas.

Além dessa determinação, na certificação de conteúdo local, os custos importados diretamente pelo fornecedor do contrato a ser certificado, deverão ser convertidos com base nos valores presentes na Declaração de Importação (DI), mesmo quando associada a eventuais documentos fiscais emitidos em moeda nacional. A taxa de conversão a ser utilizada, deve ser a taxa de venda divulgada pelo Banco Central do Brasil referente ao dia da data base do contrato.

Há uma exceção na conversão de moedas e fica explicito que os Certificados de Conteúdo Local de Dedução devem ter seus valores convertidos para moeda nacional conforme taxa de câmbio indicada nos respectivos certificados. Essa exigência é necessária para que se tenha o valor de conteúdo local originalmente certificado no fornecimento nacional.

Neste informe, a ANP também deixa claro que as certificações de fornecimentos nacionais deverão ser realizadas de acordo com o documento fiscal em moeda nacional. A exceção a esses casos são:

  1. Sistemas Nacionais sem documento fiscal de transação comercial.
  2. Produtos em Série nacionais para exportação, certificados antes da emissão de documento fiscal de transação comercial em moeda nacional e que tenham seus preços de venda em moeda estrangeira.

Conclui-se que neste informe estão definidas e detalhadas todas as diretrizes pertinentes a data a ser utilizada na conversão de moedas estrangeiras para efeito do Cálculo e da Certificação de Conteúdo Local, que deve ser realizado por empresa acreditada na ANP, como por exemplo, o RBNA Consult.