Itens Não Certificáveis são aqueles que não podem ser incluídos no processo de Certificação de Conteúdo Local. De acordo com a Resolução ANP nº 19, de 14/06/2013, a certificação se aplica apenas a contratos de fornecimento de produtos e serviços, considerando os compromissos de conteúdo local firmados entre os operadores e a ANP para as atividades de Exploração e Desenvolvimento da Produção.
A política de Conteúdo Local foi criada com o objetivo de estimular o desenvolvimento da indústria nacional de óleo e gás, incentivando fornecedores brasileiros a participarem da cadeia produtiva. Assim, a certificação se tornou uma ferramenta estratégica para medir e comprovar o percentual de bens e serviços nacionais utilizados nos contratos da indústria. No entanto, nem todos os itens consumidos ou contratados nesse contexto são passíveis de certificação — e é justamente aí que entram os chamados Itens Não Certificáveis.
Por que existem Itens Não Certificáveis?
Embora a cadeia de óleo e gás seja bastante ampla e envolva desde a extração até a logística de suprimentos, a ANP definiu limites claros para o que deve ou não ser considerado dentro da certificação. Isso acontece porque alguns produtos e serviços, apesar de estarem presentes nas operações, não contribuem diretamente para o objetivo central da política, que é o fortalecimento da indústria nacional.
Por exemplo, móveis para escritório ou equipamentos de informática são essenciais para o funcionamento de uma empresa, mas não impactam diretamente na capacidade tecnológica, produtiva ou de inovação da cadeia de óleo e gás. Nesse sentido, classificá-los como parte do conteúdo local certificável seria distorcer a finalidade da política.
Exemplos de Itens Não Certificáveis
A própria Resolução da ANP apresenta grupos de itens que não entram no escopo da certificação. Alguns exemplos:
Parte logística: veículos e máquinas de apoio, como carros, ônibus, caminhões, carretas, betoneiras, escavadeiras, empilhadeiras, tratores, gruas, guinchos, pórticos, guindastes (exceto os offshore), esteiras, balanças, containers, aviões, chatas e empurradores.
Informática: computadores, notebooks, laptops, netbooks, servidores, monitores, projetores, televisores, peças e acessórios.
Móveis e utilidades: móveis em geral, divisórias, cadeiras, mesas, janelas, vidros, máquinas de lavanderia, utensílios de cozinha, acabamentos de alojamentos, pisos, luminárias, eletrodomésticos etc.
Equipamentos de laboratório e inspeção: cromatógrafos, espectrofotômetros, centrífugas, equipamentos de raio-X, ultrassom e semelhantes.
Pagamentos: taxas e licenciamentos para órgãos públicos, serviços de praticagem e indenizações pelo uso de terra.
Outros exemplos: alimentos, vacinas, remédios, roupas, despesas administrativas, serviços de manutenção de bens, além de gastos com viagens e hospedagem.
Impactos práticos para as empresas
Saber identificar os itens não certificáveis é essencial para evitar erros na contabilização do Conteúdo Local, influenciando até no tipo de certificação que será aplicada, o que resulta numa metodologia diferente de cálculo e consequentemente pode resultar num percentual bem diferente.
Um caso bem comum seria um serviço que envolva mão de obra associada a um equipamento logístico, como um caminhão. Nessa situação, a análise deverá se restringir apenas a mão de obra aplicada, não sendo o caminhão objeto da análise, ou seja, uma certificação de Serviço de MDO e não de Conjunto.
Além disso, compreender essas exceções ajuda no planejamento estratégico e na gestão de fornecedores, já que permite às empresas focarem seus esforços naquilo que de fato será considerado na certificação e que gera valor para a política de desenvolvimento nacional.
Conclusão
Os Itens Não Certificáveis fazem parte da realidade de qualquer operação ligada à exploração e ao desenvolvimento da produção de petróleo e gás. Ainda que sejam fundamentais para a execução de atividades, não entram no escopo da Certificação de Conteúdo Local justamente porque não contribuem diretamente para o fortalecimento da indústria nacional.
Portanto, é extremamente importante que empresas e fornecedores saibam identificar e segregar corretamente esses itens, garantindo maior clareza, segurança e eficiência em todo o processo de certificação. Contar com apoio especializado, como o do RBNA Consult, pode ser decisivo para interpretar corretamente a Resolução ANP nº 19/2013 e evitar riscos ao longo dos contratos.
