Após entrar em vigor no dia 1o de julho de 2004, o ISPS Code teve como principais objetivos definir as ações de proteção apropriadas às embarcações e terminais portuários e estruturar a avaliação de ameaças.
O código, conforme introduzido por seu objetivo, é aplicável a embarcações específicas e às instalações portuárias que servem tais navios envolvidos em viagens internacionais. Deve-se atenção ao fato de que os Governos Contratantes devem decidir a aplicação do código às instalações de seu território que, mesmo não utilizadas por navios em viagens internacionais, tenham que ocasionalmente servir navios chegando ou partindo para uma viagem internacional. Adicionalmente, as normas específicas de cada Governo devem ser analisadas.
A implementação do código ocorre inicialmente através da avaliação de proteção dos navios e instalações portuárias, passando pelo desenvolvimento de um plano de proteção para ambos e pelo estabelecimento de rotinas de implementação, revisão e atualização dos procedimentos de segurança conforme estabelecidos pelo plano de proteção.
No Brasil (Governo Contratante), quem regulamenta e fiscaliza a aplicação do ISPS Code nas instalações portuárias é a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS).
Para cada instalação portuária é designado o Funcionário de Proteção das Instalações Portuárias (PFSO, sigla em inglês do termo Port Facility Security Officer). Conforme definido pelo ISPS Code, o PFSO é a pessoa responsável pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio e os funcionários de proteção da companhia.
Dessa forma, dentre as diversas atividades e responsabilidades do PFSO, podem ser listadas como exemplo, mas não se limitando a:
- Coordenar em conjunto do oficial de proteção do navio medidas apropriadas quando se recebe um navio com dificuldades em cumprir com os requisitos do Código e Normas aplicáveis;
- Reportar à autoridade competente quando um navio estiver operando em um nível de proteção mais alto do que o nível de proteção da instalação portuária;
- Inspecionar continuamente a proteção da instalação portuária considerando a avaliação de proteção da instalação;
- Assegurar a elaboração, execução e manutenção do plano de segurança do terminal portuário;
- Intensificar a conscientização e a vigilância do pessoal das instalações;
- Assegurar a provisão de formação e treinamento adequado ao pessoal responsável pela proteção da instalação;
- Reportar-se às autoridades e manter registros de ocorrências que ameacem a proteção;
- Coordenar exercícios e simulados periódicos visando a implementação eficaz do plano de proteção.
Por fim, o PFSO deve ser um profissional devidamente treinado. Ele deve sempre considerar todas as diretrizes do código, garantindo que todas as medidas de proteção estão sendo tomadas na instalação portuária, reduzindo os riscos de segurança.
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