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TAC

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plataforma de petróleo offshore - TAC de conteúdo local

Conheça o TAC de Conteúdo Local

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Em julho de 2021, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou a Resolução ANP nº 848/2021 que dispõe da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC de Conteúdo Local.  Para entender a proposta do TAC é importante mencionar o histórico das regras de Conteúdo Local (CL) ao longo das rodadas…

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Termo de Ajustamento de Conduta

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Política de Conteúdo Local

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O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico celebrado entre um órgão do governo e uma entidade que tenha descumprido exigências legais. Os objetivos do TAC são a reparação de possíveis danos, a adequação de conduta às exigências legais ou normativas e,…

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