Buscando aprimorar a política de Conteúdo Local do setor de exploração e produção de óleo e gás, foi instituído pelo decreto nº 8.637, de 15 de janeiro de 2016 o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor).
Para tanto, o Pedefor procura a transição, de um sistema punitivo por não investimento (por meio das multas de não cumprimento de conteúdo local), para um sistema de incentivos, onde a criação de empresas de base, ampliação da cadeia de fornecedores e inovação tecnológica passam a ser recompensadas por meio das bonificações de conteúdo local que poderão ser utilizadas em futuros investimentos.
Foram criados dois comitês, um Diretivo e outro Técnico-Operativo para coordenar a implementação do programa. Fazem parte dos comitês: representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério das Minas e Energia, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ANP, BNDES e FINEP.
Até o momento deste texto, além do decreto de instituição, foram divulgadas sete resoluções legislando sobre propostas e metodologias utilizadas na implementação do Pedefor, conforme abaixo:
- Resolução nº 1 de 29/07/2016.
Estabelecimento do Regimento Interno do Comitê Diretivo.
- Resolução nº 2 de 29/07/2016.
Estabelecimento do Regimento Interno do Comitê Técnico-Operativo.
- Resolução nº 3 de 28/11/2016.
Proposta ao CNPE de regras para o Conteúdo Local da 4º Rodada de Licitações de Áreas Inativas e 2ª Rodada de Partilha de Produção com áreas unitizáveis do Pré-Sal.
- Resolução nº 1 de 28/03/2017.
Proposta ao CNPE de regras para o Conteúdo Local da 14ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e 3ª Rodada de Partilha de Produção.
- Resolução nº 2 de 18/10/2017.
Proposta ao CNPE de regras para o Conteúdo Local para 15ª Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios e 4ª Rodada de Partilha de Produção.
- Resolução nº 1 de 07/02/2018.
Proposta ao CNPE de flexibilização das regras para o Conteúdo Local das concessões realizadas até a 13ª rodada e da 1ª e 2ª rodadas de Partilha de Produção e Cessão Onerosa.
- Resolução nº 2 de 07/02/2018.
Proposta ao CNPE de regras para o Conteúdo Local para Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios no Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas em 2018.
No momento deste texto estão em trâmite de aprovação as regras que serão utilizadas na solicitação, comprovação de elegibilidade e concessão de bonificação de conteúdo local para as empresas que investiram no desenvolvimento da cadeia produtiva nacional do setor de óleo e gás.
