Terminais portuários no Brasil devem atender a diversas leis, normas e regulamentos. Além das leis brasileiras gerais, existe a legislação específica para navegação e atividade portuária. Há também normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), as Normas de Autoridade Marítima (NORMAN), os códigos internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI – IMO, em inglês), além de leis ambientais, normas regulamentadoras de trabalho (NRs) e vigilância sanitária. O RBNA Consult possui vasta experiência na consultoria, aplicação e auditoria de tais regras. A seguir, apontamos alguns exemplos:
- LEGISLAÇÃO
Dentre a legislação existente, podemos destacar a Lei dos Portos (Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013) e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA – Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997).
- ANTAQ
A ANTAQ, como agência reguladora dos transportes aquaviários, possui autoridade para emitir normas específicas para a atividade portuária, como a Resolução 18/2017, que estabelece os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas operando em apoio marítimo e portuário e navegação de longo curso e cabotagem.
- NORMAM
A NORMAM é definida pela Lei nº 9.537 e é elaborada pela Marinha do Brasil, autoridade marítima no país. Essas normas regulamentam desde a execução de dragagens até a regulamentação do serviço de praticagem em água brasileiras.
- SEGURANÇA PORTUÁRIA
Os procedimentos de segurança de um porto devem seguir o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, em inglês), cujo objetivo é a proteção contra atentados terroristas, pirataria, roubo, embarque clandestino, entre outros. A aplicação do ISPS Code se dá em três níveis de proteção, a partir dos quais são empregadas as medidas adequadas.
- MEIO AMBIENTE
A operação de um porto, por ser uma atividade que pode causar grandes impactos ambientais, depende do seu licenciamento ambiental. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) estabelece as normas e critérios a serem seguidos através de mais de 400 resoluções.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO
O Ministério do Trabalho, através das Normas Regulamentadoras (NRs), institui as diretrizes para segurança e medicina do trabalho. Com foco no trabalho portuário, a NR-29 determina medidas de proteção para trabalhadores, eventualmente evocando demais NRs.
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece resoluções, portarias e instruções normativas específicas para portos, abordando assuntos como a gestão de resíduos sólidos e a entrada de produtos e/ou indivíduos potencialmente prejudiciais.