Resoluções da ANP

Conheça as Resoluções da ANP para a Política de Conteúdo Local

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Apresentamos abaixo uma síntese das resoluções relacionadas à política de Conteúdo Local que estão em vigor, contendo os principais pontos abordados em cada uma delas.

 

RESOLUÇÃO ANP Nº19/2013

A Resolução ANP Nº 19/2013 determina as diretrizes para a execução da Certificação de Conteúdo Local, estabelecendo todos os seus critérios e procedimentos. Nesse documento são abordados, principalmente, os seguintes tópicos:

  • Definição de termos e expressões relativos ao processo de certificação;
  • Situações em que a política de conteúdo local é aplicável e itens que não são passiveis de certificação;
  • Fórmulas e metodologias de cálculo para cada um dos tipos de certificação existentes;
  • Informações que devem ser mencionadas nos certificados de conteúdo local.

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 12/2016

A Resolução ANP Nº 12/2016 estabelece uma particularidade na certificação de determinados materiais. Alguns materiais serão classificados e certificados como bens, desde que estejam inseridos no seguinte contexto:

  • Possuam origem nacional;
  • Sejam exportados para incorporar um Bem ou Sistema de origem estrangeira;
  • Venham a ser deduzidos de fornecimentos estrangeiros, incorporados a Bens ou Sistemas fabricados no país e amparados pelo REPETRO.

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 20/2016

A Resolução ANP Nº 20/2016 possui como foco as operadoras de O&G. Ela define todos os parâmetros e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual e compromisso de conteúdo local global. Define também a equação de itens de soma dos contratos de concessão a partir da 7ª rodada de licitações, de cessão onerosa e de partilha da produção.

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 25/2016

A Resolução ANP Nº 25/2016 possui como foco as certificadoras de conteúdo local, denominadas pela ANP como Organismos de Certificação. O documento define aos procedimentos e requisitos relacionados à concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da Acreditação de Organismos de Certificação. A resolução passou a exigir que os Organismos de Certificação sejam acreditados pelo INMETRO e que possuam a garantia do seu Sistema de Qualidade conforme instruções da ISO 9001, passando a sofrer auditorias mais constantes.

 

RESOLUÇÃO ANP Nº 27/2016

Resolução ANP Nº 27/2016 determina a formatação e as diretrizes do Relatório de Conteúdo Local (RCL), relatório de investimentos que deve ser encaminhado à ANP pelas operadoras de O&G para auxiliar a comprovação da execução de investimentos nacionais durante a campanha exploratória e na etapa de desenvolvimento da produção. Mais detalhes sobre como são feitos os RCLs podem ser conferidos nesse post.