Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Política de Conteúdo Local
https://rbnaconsult.com/wp-content/uploads/2019/07/95-min-e1563993477413-1024x578.jpg 1024 578 RBNA Consult RBNA Consult https://rbnaconsult.com/wp-content/uploads/2019/07/95-min-e1563993477413-1024x578.jpgO que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico celebrado entre um órgão do governo e uma entidade que tenha descumprido exigências legais. Os objetivos do TAC são a reparação de possíveis danos, a adequação de conduta às exigências legais ou normativas e,…
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