É possível apropriar Conteúdo Local a um fornecimento importado?
https://rbnaconsult.com/wp-content/uploads/2024/05/8185-1024x684.jpg 1024 684 RBNA Consult RBNA Consult https://rbnaconsult.com/wp-content/uploads/2024/05/8185-1024x684.jpgAté o ano de 2020, a Resolução ANP nº 19/2013 previa que os bens, sistemas, conjuntos e serviços produzidos fora do território brasileiro não poderiam ser certificados. No entanto, uma mudança significativa ocorreu com a publicação da Resolução nº 809 em 31 de janeiro de 2020 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis…
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