A Lei da Empresa Limpa ou Lei AnticorrupĆ§Ć£o no Brasil estĆ” ganhando cada vez mais popularidade e forƧa no paĆs. Ela possui parte de sua inspiraĆ§Ć£o em outras leis de outros paĆses como o FCPA nos Estados Unidos. Mas vocĆŖ sabe as divergĆŖncias e semelhanƧas entre a lei americana e a brasileira?
O FCPA possui responsabilidade civil e criminal subjetiva enquanto a Lei da Empresa Limpa (Lei AnticorrupĆ§Ć£o) possui responsabilidade objetiva civil e administrativa objetiva para a pessoa jurĆdica e responsabilidade criminal subjetiva para todos.
Na lei americana prevĆŖ multa na esfera civil de atĆ© US$ 10.000 e multa penal de atĆ© US$ 250.000 e/ou de prisĆ£o atĆ© 5 anos para pessoa jurĆdica e multa civil atĆ© US$ 10.000 e multa penal de atĆ© US$ 2 milhƵes para pessoa jurĆdica.
A lei brasileira prevĆŖ multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do Ćŗltimo exercĆcio anterior ao da instauraĆ§Ć£o do processo administrativo. Na impossibilidade de aplicaĆ§Ć£o do critĆ©rio do faturamento bruto, a multa pode chegar atĆ© a R$ 60.000.000,00 , alĆ©m da obrigaĆ§Ć£o de reparaĆ§Ć£o integral do dano causado.
Uma outra particularidade da Lei AnticorrupĆ§Ć£o brasileira Ć© o combate Ć fraude em licitaƧƵes em grandes eventos como a Copa do Mundo, por exemplo. A lei brasileira prevĆŖ tambĆ©m a adoĆ§Ć£o de um programa de integridade (que pode ser tangibilizado pela certificaĆ§Ć£o do RBNA Consult).
Enquanto o FCPA tem alcance extraterritorial, a lei brasileira estĆ” restrita a participaĆ§Ć£o dos CNPJ brasileiros fora do paĆs. O FCPA faz tambĆ©m exceĆ§Ć£o para pagamento de facilitaĆ§Ć£o e a Lei AnticorrupĆ§Ć£o nĆ£o.
Por fim, a lei brasileiro obriga a publicaĆ§Ć£o em jornais de grande circulaĆ§Ć£o, jĆ” a lei americana obriga investigaĆ§Ć£o interna com declaraĆ§Ć£o de idoneidade.