O Contrato de Partilha de Produção de Libra, assinado entre a União e o consórcio formado por Petrobras, Shell, Total, CNOOC e CNPC, estabelece que parte dos produtos e serviços necessários para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural destas jazidas possua Conteúdo Local.
A Petrobras solicitou junto à agência, a isenção do cumprimento do compromisso de Conteúdo Local na construção do FPSO Piloto de Libra, unidade de produção que futuramente será utilizada para produção dos hidrocarbonetos destas reservas.
Esse mecanismo de isenção de compromisso, também chamado de Waiver, pode ser concedido à operadora caso a mesma não consiga contratar o escopo desejado no mercado local em condições de preço e prazo competitivos. A isenção do atingimento do compromisso também pode ser concedida caso a operadora queira contratar tecnologias ainda não disponíveis no país ou na ausência comprovada de fornecedores locais.
Para formalizar o pedido de Waiver, a concessionária deve anexar documentação comprovando a inviabilidade de contratação de fornecedores no Brasil e que houve condições de igualdade no pedido de proposta aos fornecedores nacionais e estrangeiro. A legislação não possibilita o uso de requisitos técnicos adicionais para as empresas brasileiras.
Com o intuito de obter subsídios para analisar o pedido de Waiver da Petrobras, deixar o processo mais transparente e dar voz a todas as partes interessadas, a ANP realizará consulta e audiência públicas sobre o tema.
A consulta foi realizada do dia 10 de fevereiro de 2017 ao 28 de março de 2017. Para os agentes do setor que tinham interesse em contribuir, comentários e sugestões foram recebidos pela agência no endereço eletrônico isencao02@anp.gov.br, através de formulário padrão disponibilizado.
Além da consulta pública, a agência também realizou uma audiência pública para discutir o assunto, no dia 18 de abril de 2017. Para participar da audiência, os interessados também deveriam preencher formulário padrão e enviar para o endereço mencionado acima.