AFRMM – Resolução nº 164
Instituído em 2004 pela Lei nº 10.893 com o objetivo de desenvolver a Marinha Mercante brasileira, os estaleiros e a indústria de navi-peças através da garantia de recursos financeiros para construção, reparação e docagem de embarcações, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma alíquota gerada pelo frete de cargas desembarcadas […]
ISM Code – Os 3 atributos de um DPA
Em 1998, o ISM Code foi adotado pela Organização das Nações Unidas (IMO), conforme o capítulo IX da Convenção SOLAS, com o objetivo de estabelecer um padrão internacional para a operação e gerenciamento seguros de navios e para a prevenção a poluição. No código, ficou definido que, para garantir a operação segura de cada navio, […]
NR 34 e a Segurança do Trabalho na Indústria Naval
A Norma Regulamentadora 34 (NR 34), publicada pelo Ministério do Trabalho, estabelece as diretrizes de segurança relativas à indústria de construção e reparo naval no Brasil. Publicada em 21/01/2011, essa norma indica as responsabilidades de empregadores a respeito de atividades desenvolvidas tanto em instalações de construção e reparo (estaleiros, diques) como nas próprias embarcações e […]
O Que é Uma Organização de Segurança (RSO) e Como Ela Surgiu?
Após a entrada em vigor do Código ISPS (ISPS Code) em 1o de julho de 2004, as administrações signatárias da Organização Internacional Marítima (IMO, sigla em inglês) passaram a impor novas normas e procedimentos aos operadores portuários e de navios. Considerações relativas à segurança (security) foram levantadas de modo a estabelecer uma estrutura global envolvendo […]
O que é Analisado em uma Auditoria Interna de ISM?
Acidentes que acarretam danos ao meio ambiente ou a perda de vidas geram grande preocupação. É por esse motivo que normas e códigos de segurança existem. No mar, um dos códigos que trata desse tema é o Código ISM (International Safety Management) que foi criado pela IMO (International Maritime Organization) em 1993, como uma resposta […]
Do que Trata a NR 29?
A NR 29, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, foi publicada pela primeira vez em 17 de dezembro de 1997 sob regimento da portaria nº 53 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST). Após isso, a norma passou por 5 alterações e atualizações, sendo a última em 16 de julho […]
7 Normas que Terminais Portuários no Brasil Devem Atender
Terminais portuários no Brasil devem atender a diversas leis, normas e regulamentos. Além das leis brasileiras gerais, existe a legislação específica para navegação e atividade portuária. Há também normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), as Normas de Autoridade Marítima (NORMAN), os códigos internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI – IMO, em inglês), […]
Avaliação Financeira com Método de Fluxo de Caixa Descontado (FCD)
Seja para obtenção de uma linha de crédito, cálculo de impostos ou mesmo para efetuar uma venda, conhecer o valor de um bem ou empresa é fundamental. Entretanto, essa tarefa não é tão simples quanto aparenta, a começar pela escolha do método de valoração. Dentre as metodologias de cálculo disponíveis está o Fluxo de Caixa […]
Documentos a Submeter para Financiamento do AFRMM/BNDES
O financiamento do AFRMM para construção de embarcações realizado pelo BNDES pode ser obtido com condições diferentes para cada tipo de empreendimento, porém segue o mesmo regulamento para aprovação. Quem realiza a aprovação é o Conselho Diretor do Fundo de Marinha Mercante (CDFMM), órgão colegiado e integrante do Ministério dos Transportes. O conselho é composto […]
Condições de Financiamento à Marinha Mercante – AFRMM/BNDES
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é o principal responsável pela formação do capital que compõe o Fundo de Marinha Mercante (FMM). Dentre as possibilidades de uso do fundo, destaca-se o financiamento à marinha mercante e à construção naval. O financiamento é gerenciado pelo BNDES e suas condições são diferenciadas de acordo […]